CIDADANIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA EFECTIVAÇÃO DA LIBERDADE POLÍTICA NA FUNÇÃO PÚBLICA

Abstract

A presente dissertação tem como tema “Cidadania na Administração Pública: Uma Análise a Efectivação da Liberdade Política na Função Pública. Tem como objectivo geral compreender as limitações, no contexto moçambicano, da efectivação do direito à liberdade de expressão do servidor público. Versa sobre a liberdade reconhecida pelos ordenamentos jurídicos democráticos aos cidadãos para expressarem seus pensamentos ou para difundirem fatos de transcendência pública, bem como sobre a garantia conferida a certas instituições para exercerem essa liberdade no âmbito da comunicação de massa. Destarte, traz-se, nesta dissertação, um estudo sobre a relação entre as instituições públicas e privadas com financiamento do estado com o cidadão moçambicano, no âmbito da efectivação da lei de direito de liberdade de expressão, na ótica de servidor público. Para a pesquisa, partiu-se com os pressupostos de que em Moçambique predomina uma cultura de medo controlada pelo poder político, assim como a inexistência de uma estratégia consistente de implementação da lei de liberdade de expressão, o que faz com que a lei não seja conhecida e vivida pelo cidadão, o que enfraquece a participação do cidadão na vida pública. Todavia, os Servidores públicos são dotados de garantias, como é o caso da estabilidade, justamente para poder actuar na defesa do interesse público, sem receio de retaliações e perseguições políticas. Desta feita, em Moçambique, dificulta saber se os objectivos para os quais a lei de liberdade de expressão foi aprovada estão sendo atingidos, assim como quem são os maiores consumidores desta norma. Assim, com base nas razões acima expostas, tem como questão de partida: que factores, no contexto moçambicano, contribuem para limitação da liberdade de expressão do cidadão? Através desta questão, sugeriu-se um debate sério sobre esta matéria e busca de uma política fortalecida para a implementação desta lei, destacando a tolerância como elemento propulsor do desenvolvimento dialético de uma sociedade democrática. O debate enveredou linhas da Declaração Africana de Princípios da Lei de Direito à Informação moçambicana, Acesso à Informação em África, a Constituição da República de Moçambique e demais leis infraconstitucionais que viabilizam a implementação da Liberdade de Expressão e uso da mesma. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, é uma pesquisa bibliográfica e descritiva com base em material já publicado, tais como livros, material exposto na internet. Este estudo é predominantemente qualitativo. Embora no seu desenvolvimento faça-se uso da especulação filosófica, não deve ser entendida como uma investigação situada na área da filosofia jurídica, e, sim, como um trabalho essencialmente dedicado à doutrina constitucional, dirigido prioritariamente à elaboração de uma teoria da liberdade de expressão e comunicação compatível com a ordem constitucional vigente na Administração Pública.