MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS COMO FACTOR DE PROTECÇÃO DE BENS JURÍDICOS: (Estudo de caso: menores em regime de medidas de segurança no Estabelecimento Penitenciário de Boane)

Abstract

O presente trabalho tem como tema: “Medidas de Segurança nos Estabelecimentos Penitenciários como factor de protecção de bens jurídicos: estudo feito no Estabelecimento Penitenciário de Boane.”, e circunscreve-se no Direito Público, concretamente no Direito Penal, bem como, tem uma abrangência no âmbito do Direito Penitenciário. A defesa da ordem jurídica em correspondência com a perigosidade criminal cabe as medidas de segurança, que se conformam com a espécie e a duração da perigosidade criminal, onde pode-se verificar que o crime tem, para a aplicação das medidas de segurança, valor sintomático e de prova. No que diz respeito ao fim das medidas de segurança privativas da liberdade não pode constituir somente na segregação dos delinquentes perigosos, mas sim na sua recuperação social. E quanto, aos dementes criminalmente perigosos, o fim específico das medidas de segurança será um fim de cura, e não especialmente de segregação da vida social. Em Moçambique, verifica-se muitos casos de delinquência juvenil, bem como os de menores em conflito com a Lei, que são aspectos preocupantes para o Estado e o sistema Judicial Moçambicano. Portanto, esta pesquisa centra se em analisar as condições o Estado deve criar nas penitenciárias, com vista a garantir a recuperação social do delinquente como finalidade das medidas de seguranças e de prevenção criminal no Estabelecimento Penitenciário de Boane. Não obstante, quantos aos procedimentos metodológicos pautou-se pelo método dedutivo, e a pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica.