IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO CRIME DE FRAUDE FISCAL NA EFECTIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO FISCAL MOÇAMBICANO

Abstract

A presente dissertação tem como tema, implicações jurídicas do crime de fraude fiscal na efectivação dos direitos fundamentais do estado fiscal moçambicano. A figura do Estado existe para satisfazer o bem-comum dos cidadãos, no entanto, para atingir esse objectivo, o Estado cria mecanismos legais que visam alcançar esse desiderato através de arrecadação de impostos. Assim, estas funções são típicas de um Estado de Direito Democrático e Social e nas suas competências e atribuições o Estado cria normas orientadoras para que a sociedade possa se guiar, também adopta outras normas para limitar certos comportamentos que a sociedade adopta e ainda cria várias formas de penalizações e sanções para tais os comportamentos. O crime de fraude fiscal é um problema que afecta a economia das nações, pois, os Estados dependem dos impostos para a consecução do bem-comum da sociedade. Mas, nem sempre o dever de se pagar imposto acontece de forma livre, consciente e justa, pois existem contribuintes que lícita ou ilicitamente procuram meios para diminuir suas responsabilidades fiscais, surge dai a sonegação fiscal que constitui um entrave para a realização dos objectivos sociais e económicos do Estado. De salientar que, quando se fala de crime de natureza fiscal está-se perante um crime ilícito que pode advir de um outro crime conexo, como é o caso de branqueamento de capitais. Diante desse cenário, coloca-se o seguinte problema: até que ponto o crime de fraude fiscal afecta os direitos fundamentais do Estado fiscal moçambicano aquando da satisfação das necessidades da colectividade”? E tem como objectivo geral, analisar as implicações jurídicas do crime de fraude fiscal na efectivação dos direitos fundamentais do Estado fiscal moçambicano.Metodologicamente é uma qualitativa, básica, explicativa e descritiva, método indutivo e quanto aos procedimentos técnicos é do tipo bibliográfica e documental. No campo científico, a pesquisa vai contribui para o aprimoramento da doutrina penal e tributária, abrindo novas possibilidades de interpretação e aplicação da lei, já na área académica ela promove a evolução do pensamento jurídico, o que é fundamental para a construção de um sistema de justiça mais justo e equilibrado e para actualidade o estudo é pertinente porque mostra-se como um meio de proporcionar a sociedade de forma geral, uma visão sobre as implicações que este tipo de crime traz aquando da efectivação dos objectivos sociais e económicos do Estado. Salientar que, o Estado existe para satisfazer o bem-comum e para realizar essa tarefa necessita de receitas provenientes dos impostos, pois através destes, o Estado financia as suas actividades que tem como finalidade a melhoria económica e social. O crime de fraude fiscal constitui um grande entrave para prossecução das actividades do Estado, porque impede o alcance dos objectivos pelos quais os impostos foram criados, como caso de melhoria de sistema de saúde, educação, infra-estruturas públicas, segurança, vias de acesso e outros. A prática do crime de fraude fiscal é um mal por combater, o Estado deve criar medidas punitivas para desencorajar, como é o caso de adopção de uma acção penal por parte dos tribunais competentes.