O RECURSO DE AMPARO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL FACE AO ACESSO A JUSTIÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

Abstract

A presente monografia visa compreender a necessidade da prática da constitucionalização do recurso de amparo como mecanismo de acesso a justiça no ordenamento jurídico moçambicano. O legislador moçambicano adoptou a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, inseriu na Constituição da República no seu artigo 69 e 70o1que, todos os Cidadãos tem o direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos e interesses reconhecidos pela Constituição e pela lei. No entanto, pese embora a hierarquia dos tribunais vá até ao tribunal supremo, nada obsta que conselho constitucional se pronuncie sobre a violabilidade de um determinado direito subjectivo do cidadão que tenha esgotado as instâncias de primeira, segunda, terceira e quarta. Havendo sentenças injustas fundamentadas por lei inconstitucionais e consequentemente injustiçada uma parte, a parte vencida poderá recorrer o conselho constitucional? Sendo o Conselho Constitucional um órgão de soberania, ao qual compete especialmente administrar a justiça, em matérias de natureza jurídico-constitucional. A organização, funcionamento e o processo de verificação e controlo da constitucionalidade, da legalidade dos actos normativos e as demais competências do Conselho Constitucional são fixadas por lei. Tendo sido esgotado todas as instâncias judiciais, a parte vencida poderá ou não recorrer ao conselho constitucional para averiguar a legalidade da sentença proferida pelos tribunais inferiores? É justamente aqui onde reside o problema central, cuja formulação ganha corpo na seguinte questão: até que ponto a (im) previsão do recurso de amparo pode constituir a denegação do acesso a justiça no ordenamento jurídico moçambicano? No entanto, no que concerne aos objectivos específicos procuramos a conhecer a manifestação do recurso de amparo na generalidade; demonstrar a relevância de existência do recurso de amparo para garantir o acesso a justiça no ordenamento jurídico moçambicano; compreender o fulcro do mecanismo do recurso de amparo em ordenamentos jurídicos já constitucionalizado. Para a realização do trabalho a autora usa os métodos indutivo, sistemático,