ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DO MENOR FACE AO PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA

Abstract

A presente monografia tem como tema ``análise da aplicação da pena de prisão por incumprimento da obrigação de alimentos a favor do menor face ao princípio do interesse superior da criança´´, que é importante e indispensável para ser discutido em sede de monografia a (in) eficácia da aplicação da pena de prisão por incumprimento da pensão de alimentos. O trabalho tem como objectivo geral, analisar a aplicação da pena de prisão por incumprimento da obrigação de alimentos a favor do menor face ao princípio do interesse superior da criança. Tem como objectivo especifico fazer um estudo sobre os alimentos, os obrigados a alimentos e os beneficiários dos alimentos e demais aspectos atinentes a relevância da pesquisa; analisar o princípio do interesse superior da criança e os fins das penas; discutir sobre a eficácia da aplicação da pena de prisão por incumprimento da prestação alimentícia ao obrigado a alimentos. O problema levantado foi o seguinte: até que ponto a aplicação da pena de prisão prevista no nº 2 do artigo 19 da lei 29/2009 de 29 de Setembro não impossibilita a prestação de alimentos a favor do menor? tendo como objectivo a análise da aplicabilidade da prisão civil do devedor de alimentos sob o aspecto da sua (in) eficácia quanto ao cumprimento da sua obrigação alimentar. Definiu-se, conceitos de alimentos, de família, a relevância sobre adimplemento alimentar para garantia da dignidade da pessoa humana, a prisão do inadimplente alimentar como medida aplicada. Foi efectuada pesquisa de análise documental, utilizando-se de métodos qualitativos, com uma abordagem básica, a partir da análise da doutrina, de artigos, leis e jurisprudências. A problemática envolvida ao assunto evidencia que mesmo a privação de liberdade no inadimplemento não é capaz de assegurar de forma adequada e eficaz que a obrigação seja cumprida pelo inadimplente alimentar, sendo assim tal meio insuficiente ao seu propósito. A análise da prisão civil do devedor de alimentos justifica-se visto que existe divergências com relação a ser uma medida que garanta a eficácia do cumprimento da obrigação alimentar. Entretanto, concluímos que a medida da prisão civil, não possui eficácia quanto a garantia do pagamento desta obrigação, o que pode ainda gerar desconforto, inclusive dificultar ainda mais o inadimplente a pagar em dia com as devidas prestações alimentares as quais sofreu condenação.