DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TJD  PARA DECLARAR NULIDADE DE ELEIÇÕES  (ACÓRDÃO 15/CC/2023) FACE AO PRINCÍPIO DE  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	DA GAMA, SOLANGE MARIA JOSÉ VASCO	-
dc.date.accessioned	2025-07-31T12:51:15Z	-
dc.date.available	2025-07-31T12:51:15Z	-
dc.date.issued	2024	-
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dc.title	DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TJD PARA DECLARAR NULIDADE DE ELEIÇÕES (ACÓRDÃO 15/CC/2023) FACE AO PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO	pt_PT
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