A PROVA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER FACE AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA

Abstract

O trabalho sobre "A prova nos crimes de violência sexual contra a mulher face ao princípio in dubio pro reo na ordem jurídica Moçambicana" examina os desafios e oportunidades no sistema de Justiça em Moçambique em relação à análise da prova em crimes de violência sexual. O estudo aborda a importância dos meios de prova, a capacidade e limitações dos exames médico-legais e como se aplica o princípio "in dubio pro reo" (na dúvida, a favor do réu) neste contexto. A legislação moçambicana valoriza a prova pericial em crimes que deixam vestígios, como a violação sexual, destacando a importância dos exames médico-legais para a qualidade da prova e a finalidade processual. Em Moçambique, para a realizacão desses exames enfrentam-se desafios significativos devido à centralização dos serviços nas cidades capitais provinciais. A limitada capacidade para análises de ADN compromete a eficácia das investigações e a robustez das provas em tribunal. A confiança dos julgadores nos resultados dos exames laboratoriais é afectada pela qualidade e precisão das análises. Deficiências na infra-estrutura dos Serviços de Medicina Legal reduzem a certeza dos resultados, exigindo uma avaliação crítica dos julgadores. Brasil possui uma infra-estrutura mais robusta e descentralizada para exames médico-legais, com ampla capacidade de análise de ADN e protocolos rigorosos de cadeia de custódia, aumentando a fiabilidade das provas em tribunal. Já Portugal tem um sistema altamente estruturado, com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses a proporcionar investigações precisas e fiáveis, essenciais para a formulação da convicção do juiz. O estudo sugere a adopção de práticas de descentralização dos serviços de investigação forense na área médico-legal, o fortalecimento da capacidade técnica e humana para e implementação de protocolos rigorosos para o processo de colecta e preservação de provas, o que pode melhorar a qualidade das perícias médico-legais nos crimes de violência sexual, o que melhoraria também a sua utilidade processual no esclarecimento dos casos