A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE E OS SEUS EFEITOS NO NOVO MATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO MOÇAMBICANA

Abstract

A presente monografia, sob o tema “a obrigação de alimentos ao ex-cônjuge e os seus efeitos no novo matrimônio do cônjuge devedor: uma análise crítica da legislação moçambicana”, delimitado na área do Direito de Família e áreas conexas. A justificativa do problema advém da ausência de um regime de alimentos aplicável ao novo casamento do devedor da obrigação (artigos 417 à 433 da LF). Fundado no carácter omisso, sobre um regime específico ligado ao actual cônjuge do devedor, tendo como questão de partida “qual é o regime jurídico aplicável à obrigação de alimentos ao ex-cônjuge nos casos em que o cônjuge devedor contrair um novo casamento?”. O carácter inovador do estudo visa resolver tais inquietações. O objectivo geral foca-se na “obrigação de alimentos ao ex-cônjuge e os seus efeitos no novo matrimônio do cônjuge devedor, à luz da nossa legislação”, e os específicos assentam sobre os fundamentos, critérios de fixação, revisão, extinção, implicações jurídicas, sociais, económicas e psicológicas, bem como propor adopção de um limite temporal. Os métodos usados são: pesquisa básica, explicativa, qualitativa, bibliográfica, documental, electrónica e dedutiva. Tendo por estrutura três capítulo, um ligado a metodologia usada, outro a fundamentação teórica e o último analise e discussão do problema. O resultado alcançado no estudo mostrou a existência de uma lacuna na lei, que causa diversos problemas ao novo matrimónio do devedor, como o pagamento perpétuo da obrigação. A conclusão chegada é a necessidade de um regime que não causa efeitos negativos ao novo casamento do devedor.