DIREITOS POLÍTICOS: RESTRIÇÕES A ELEGIBILIDADE DE NACIONAIS POR NATURALIZAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL: (REFLEXÕES EM TORNO DO ART.30 DA CRM FACE AO ART.35 E 135 DA CRM)

Abstract

O trabalho prende-se na ideia de analisar Direitos Políticos: restrições a elegibilidade de nacionais por naturalização face ao princípio do sufrágio universal: (Reflexões em torno do art.30 da CRM face ao art.35 e 135 da CRM). O mesmo insere-se na cadeira de Direito Constitucional, mas dentro do mesmo far-se-á menção de outros ramos de Direito como é o caso de Direitos humanos. Assim, por meio da análise dos conceitos e características de cada feixe, pretende-se delimitar suas áreas convergentes, divergentes, e sua finalidade, mais especialmente debater-se em torno da restrição dos direitos fundamentais face dos naturalizados, no que tange a elegibilidade dos nacionais, atendendo e considerando ao princípio da igualdade universal noção em torno do artigo 35º da CRM, no qual desdobra-se no sufrágio universal, disposto no artigo 73º da CRM. Mas também, analisar-se-á, as normas eleitorais tidas como instrumentos de efetivação dos direitos políticos e, em última análise, da soberania popular. A fim de alcançar esse objectivo, utilizar-se-á uma abordagem principiológica para definir os conceitos e tratar do tema, concluindo-se pela utilidade instrumental da interpretação eleitoral como medida garantidora da soberania do povo e da democracia.