ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA DURAÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO FACE A REALIDADE DE MOÇAMBIQUE-ESTUDO DO DECRETO N.O 40/2008 DE 26 DE NOVEMBRO

Abstract

Em Moçambique, o trabalho doméstico é regulado pela Lei n.o 13/2023 de 25 de Agosto, Lei de Trabalho e pelo Decreto n.o 40/2008 de 26 de Novembro, Regulamento de Trabalho Doméstico, no entanto, o RTD, não é observado, demostrando ineficiência devido a falta de disposições não previstas, como a sanção em caso de incumprimento por parte do empregador doméstico, permitindo-o que estabeleça seus próprios limites e condições na área. Na cidade de Nacala-Porto, o incumprimento da duração e interrupção da prestação de trabalho, já não é desconhecido, os empregados domésticos são submetidos a prestar diariamente longas jornadas de trabalho que excedem as estabelecidas no regulamento, ainda, prestam o trabalho sem descanso semanal, sem a interrupção devida diariamente, e sem o direito a férias renumeradas. Com base nisso, no presente buscou-se identificar os principais factores que conduzem o empregador a incumprir com a duração e a interrupção da prestação do trabalho estabelecido no Regulamento de Trabalho Doméstico, assim como demostrar as consequências da falta de cumprimento da duração e interrupção da prestação de trabalho legalmente estabelecidas pelo Regulamento de Trabalho Doméstico, e apresentar possíveis soluções para o cumprimento da duração e interrupção da prestação de trabalho. A presente constitui uma pesquisa qualitativa, apresentado pelo método dedutivo, recorrido das entrevistas estruturadas, observação, referencia bibliográfica e meios electrónicos, que permitiram constatar a ineficácia do RTD, devido a diversos factores, incluindo o não conhecimento, a falta de fiscalização e sansões, assim como ao alto nível de desemprego que leva com que os empregados domésticos aceitem as condições submetidas. Concluindo-se que da ineficácia do RTD, os empregados domésticos vêm sofrendo consequências graves para si e sua família, devido as lacunas presentes na legislação laboral Moçambicana, que apresenta um conteúdo fraco comparadamente ao Brasil e Portugal