EFICÁCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS RESULTANTE DE ACIDENTE RODOVIÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

Abstract

O trabalho em apreço tem como tema, “Eficácia da Responsabilidade Civil na Indemnização por Danos resultantes de Acidentes Rodoviários no Ordenamento Jurídico Moçambicano. A questão de fundo nesta dissertação foi de pretender analisar até que ponto a Responsabilidade Civil é Eficaz na Indemnização por Danos Resultantes de Acidente Rodoviário no Ordenamento Jurídico Moçambicano. A pesquisa empregou o método dedutivo, e abordagem qualitativa, bem como a pesquisa descritiva quanto aos objectivos. Para a colecta de dados usou-se a pesquisa bibliográfica. Nota-se com alguma preocupação que parte significativa de vítimas de acidentes rodoviários, no ordenamento jurídico moçambicano não chegam a obter a compensação por danos patrimoniais e ou não patrimoniais quando o causador de danos é condenado para o efeito. Muitas vezes, o causador de danos, opta em recorrer de decisões proferidas pelo tribunal da primeira instância, demorando a concretização da indemnização à vítima, ou simplesmente paga às multas resultantes da substituição da sua pena de prisão, pronunciando-se relativamente à indemnização no momento em que é citado da acção executiva em sede da acção cível. Na pior situação, é que não se acha qualquer bem passível à reparação de dano na esfera jurídica do causador do dano, frustrando as expectativas da vítima, uma vez, por tratar-se da acção cível em que é obrigatória a constituição de Advogado, e pagamentos de preparos. O direito à indemnização por danos resultantes de acidentes rodoviários é protelado na responsabilidade civil extracontratual objectiva, e concluiu-se que este instituto é eficaz, porém, os mecanismos processuais que a lei assiste ao causador de danos, permitem com que, este se furte da sua obrigação de satisfazer o direito da vítima. Dai que, segure-se à instituição de uma norma jurídica que obrigue ao causador de danos, pagar simultaneamente às multas resultantes da substituição da pena de prisão com o valor que houver sido fixado ao título de danos patrimoniais e não patrimoniais à vítima, visto que o fim último do direito é a justiça.