DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Abstract

O legislador constituinte, mais do que se contentar com a reserva formal de lei, estipulando que a matéria dos impostos deve ser tratada por acto legislativo, foi mais longe e estabeleceu no âmbito da reserva material de lei, um conjunto de requisitos, que devem ser respeitados na criação dos impostos. Não passa hoje, despercebido que temos uma chamada constituição fiscal, como parte do pacto social entre o cidadão e o Estado. Assim sendo, não pode o legislador ordinário erigir uma legislação ao arrepio das exigências do legislador constituinte. Pretendemos precisamente, com este trabalho, analisar a conformidade da tributação do rendimento das pessoas singulares com a Constituição. A tributação não pode ser um compartimento estanque, no ordenamento jurídico, deixando de se conformar com as normas constitucionais.