O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA

Abstract

O presente trabalho tem como tema “O Contrato de Locação Financeira na Ordem Jurídica Moçambicana”, nos termos do qual se analisa a possibilidade de descaracterização desta modalidade contratual pela antecipação do valor residual garantido, à luz do regime estatuído pelo Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro. Trata-se, especificamente, de analisar a locação financeira com base nas suas funções jurídica, económica e financeira; reflectir sobre os direitos do consumidor financeiro na identificação das cláusulas abusivas e meios de tutela e identificar a consequência jurídica do pagamento antecipado do valor residual garantido. A premissa de que os normativos do Banco de Moçambique e da Associação Moçambicana de Bancos, ao estabelecer limites máximos de financiamento para a locação financeira, fazem impor o pagamento antecipado do valor residual garantido, o que coloca em causa a natureza jurídica deste tipo contratual, descaracterizando-o. Os direitos de consumidor financeiro, na parte aplicável, são violados pelas praxis das sociedades de locação financeira. A pesquisa permitiu concluir que a diluição do pagamento do valor residual garantido ao longo do contrato surgiu frente à necessidade das sociedades de locação financeira garantirem a segurança do capital investido dado o risco que os contratos de financiamento, no geral, apresentam em Moçambique e de que é, em particular, idiossincrático a locação financeira; por outro, o fraco envolvimento dos locatários financeiros no processo, situa-os como a parte mais fraca na relação negocial. Para a materialização desta abordagem foi aplicada a pesquisa bibliográfica e qualitativa. Os métodos aplicados foram o jurídico, hermenêutico e documental. O levantamento bibliográfico e a entrevista foram os principais instrumentos para a recolha de dados. Quanto à abordagem, usou-se a pesquisa qualitativa, que estabelece a relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, isto é, uma ligação indissociável entre o mundo objectivo e a subjectividade do sujeito que não pode ser traduzida em números. Importa a interpretação dos fenómenos e a consequente atribuição de resultados