1. Repositório Científico da Universidade Católica de Moçambique

Percorrer por assunto Menor

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DataTítuloAutor(es)
2024ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DO MENOR FACE AO PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇAANTUNES, SHEILA RAIMUNDO
2024DA (IM) POSSIBILIDADE DO CASAMENTO DO MENOR COM OPOSIÇÃO DOS PAIS OU SEM AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE MENORESFátima, Naira de
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