O CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS FACE A SUCESSÃO LEGITIMARIA NO DIREITO MOÇAMBICANO

Abstract

Em resumo vale ter em conta que a nossa pesquisa tem: o casamento em regime de separação de bens face a sucessão legitimaria no direito moçambicano. O tema que nos propomos a discutir nesta dissertação enquadra-se no âmbito do Direito Privado, mas de forma concreta/especifica no âmbito de Família e Direito das Sucessões., isto porque é uma matéria de natureza substantiva que é o caso do Direito de Família e Sucessões. O art. 122 da LF, prevê a liberdade de convenção antenupcial, ou seja os esposados têm a liberdade de escolher qual regime vai vigorar no casamento pelo que um dos regimes é o de separação de bens, previsto no art. 158 da LF. Porém o art. 137 da Lei das sucessões prevê que os herdeiros legitimários os descendentes, ascendentes e o cônjuge ou companheiro de união de facto, segundo a ordem descrita no art. 118 da LS. Pelo que abre-se espaço para que o cônjuge que tenha casado em regime de separação de bens venha ser chamado, colocando-se em causa a essência deste regime, a ser assim a questão que podemos colocar é a seguinte: até que ponto o regime aplicável a separação de bens é eficaz depois da morte do cônjuge? O presente tema encontra a sua importância por ser um tema actual e de carácter urgente a sua solução, e por tal facto tal relevância acha-se esta oportunidade em discutir e apresentar o nosso posicionamento em sede de um trabalho de final de curso de tal magnitude que é a dissertação, a ser assim não nos restam dúvidas que o nosso tema tem uma relevância inquestionável. Temos como objectivo geral: analisar o regime de separação de bens face à sucessão legitimaria na ordem jurídica moçambicana. Em relação ao modo e técnicas científicas empregues para a materialização desta pesquisa, importa referir que foi usada a de pesquisa bibliográfica e documental tendo recorrido ao quadro legal vigente bem como aos diversos autores que debruçam sobre as temáticas que o presente estudo abarca. Métodos usados na pesquisa é o método dedutivo, uma vez que visa descobrir conhecimentos particulares através do conhecimento geral, pois é um processo de análise de informação que nos leva a uma conclusão. Neste contexto, verificamos que o regime de separação de bens, ao isentar o cônjuge de responsabilidade sobre os bens do outro, mantém o foco na individualidade patrimonial, porém, sem eliminar os direitos sucessórios do cônjuge. O Código Civil Moçambicano estabelece um equilíbrio entre o regime patrimonial e os direitos sucessórios, garantindo a devida protecção aos herdeiros legitimários. Em síntese, embora a separação de bens assegure a independência financeira e patrimonial durante o casamento, a sucessão legitimária age como um mecanismo de protecção para o cônjuge sobrevivente após a morte, garantindo lhe direitos sobre a herança, em conformidade com os princípios do Direito Sucessório Moçam