AS GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

Abstract

O presente trabalho versa sobre as garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico moçambicano. Trata-se de um tema inserido no Direito Fiscal com o qual pretende-se saber que garantias constitucionais assistem ao contribuinte face à intromissão, cada vez crescente, do Estado na sua esfera patrimonial. Com efeito, todo o cidadão tem o dever de pagar as contribuições e impostos. Trata-se, pois de um dever fundamental de financiamento das actividades financeiras do Estado. Mas se o imposto procede da vontade geral, e tem como parâmetro as necessidades financeiras auto-declaradas pelo Governo, o contribuinte não pode ser visto como alguém que perdeu os atributos da sua individualidade. A pessoa é anterior e superior ao Estado e ao Direito. Portanto, os impostos devem assentar na dignidade da pessoa humana. Impõe-se ao Estado o dever de respeitar os direitos do contribuinte, como pessoa digna, garantindo-lhe um conjunto de meios defesa que possa accionar perante as ilegalidades do próprio Estado, de modo a que a relação jurídica fiscal seja norteada pelos valores da certeza, segurança e justiça. Para a realização deste trabalho, adoptou-se a pesquisa qualitativa, bibliográfica com recurso ao método hermenêutico e à técnica bibliográfica e documental.