RAZOABILIDADE DA CO-VIGÊNCIA DOS REGIMES ESPECIAIS DO IVA E O IMPOSTO SIMPLIFICADO PARA PEQUENOS CONTRIBUINTES

Abstract

Esta dissertação discute a Razoabilidade da co-vigência dos regimes especiais do IVA e o imposto simplificado para pequenos contribuintes, com objectivo geral de analisar a razoabilidade de co-vigência dos regimes especiais do IVA e com o ISPC no ordenamento jurídico tributário moçambicano, partindo da seguinte questão de partida: qual é a razoabilidade de co-vigência dos regimes especiais do IVA e com o de ISPC no ordenamento jurídico tributário moçambicano? A pesquisa é de carácter exploratória e de abordagem qualitativa. As técnicas de recolha de dados usadas foram a bibliográfica e análise de conteúdo (hermenêutica jurídica), e, centra-se no âmbito do Direito Público, na sub-área do Direito Fiscal. A abordagem conclui que: i) a co-vigência dos regimes da tributação simplificados e de isenção em Moçambique iniciou no dia 14 de Abril de 2009; ii) estes dois impostos (IVA e ISPC) enquadram se nos Impostos Indirectos e Directos, respectivamente e o seu enquadramento é optativo; iii) a co vigência dos regimes da tributação simplificados e de isenção em Moçambique (IVA e do ISPC) não só contribui, de algum modo, para a complexibilidade do Sistema Fiscal Moçambicano, mas também facilita a elisão ou planejamento tributário, daí que sugerimos as seguintes propostas: reforma nos Códigos do IVA e do ISPC, no sentido de: i) eliminação do regime isenção do IVA; ii) transição dos sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção do IVA para o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC); e iii) alteração de Códigos do ISPC e IVA, reestruturando-se os parâmetros de enquadramento de regimes de imposto.