AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO EM PERSPETIVA COMPARADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

Abstract

O presente trabalho tem como tema “As resoluções do Conselho de Seguranca das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e direito internacional humanitário em perpectiva de direito comparado: uma analise a partir do caso da República Democrática do Congo”. O estudo pretende-se com a necessidade da implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras normas internacionais no contexto do conflito no território congolês. Quanto ao aspecto metodológico, optamos por uma pesquisa aplicada. Quanto à abordagem do problema, trata-se duma pesquisa qualitativa. Neste estudo foram aplicados o método jurídico, e o método documental. O levantamento de dados foi feito com recurso ao método documental, tendo-se consultado as resoluções de Conselho de Segurança, os relatórios das Nações Unidas e outros instrumentos aunteticos. As resoluções das Nações Unidas estão datadas de 1999 a 2023, porém a insegurança ainda permanece. Com efeito, a pesquisa tem como perguntas de partidas seguintes: como estão a ser implementadas as resoluções das Nações unidas no caso do conflito na RDC?, qual é o impacto dessas resoluções no combate às violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário? Nesse contexto, o objetivo geral da pesquisa é analisar a implementação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no conflito armado no leste da República Democrática do Congo. Para atingir estes objectivos, foi fundamental o recurso ao direito comparado nos casos da República Centro-Africana, da República de Angola e da República de Moçambique. A presença de grupos armados, milícias conhecidas e desconhecidas, o uso de meios pacíficos previstos no art. 33 da Carta das Nações Unidas de 1945 não parece ideal. A pesquisa mostrou que a ONU tem sido pouco eficaz na gestão e resolução dos conflitos. Posto isto, há necessidade de um maior foco às organizações regionais, em concreto a União Africana e as Comunidades Económicas Regionias como garante da estabilidade e da paz em África. Assim, defendemos que cabe ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana um papel primordial na resolução de conflitos no continente. No ambito interno, a RDC deve criar um tribunal penal Especial do tipo da RCA em que as morduras penais sejam exemplares aos autores dos actos de violações.