A Saúde como Direito Fundamental: Um Estudo sobre a Assistência Médica e Medicamentosa na Função Pública Moçambicana

Abstract

Este trabalho, desenvolvido no âmbito do Mestrado em Direitos Humanos, Justiça e Paz, analisa a Assistência Médica e Medicamentosa (AMM) como mecanismo de garantia do direito fundamental à saúde dos funcionários públicos moçambicanos, com foco na Direcção Provincial de Cultura e Turismo (DPCT) em Xai-Xai, Província de Gaza. Partindo do reconhecimento internacional da saúde como direito humano (Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, 1966) e do enquadramento legal moçambicano (Constituição da República, EGFAE, Decreto n.º 21/96), o estudo revela uma contradição estrutural entre o arcabouço jurídico robusto e a realidade prática marcada por: Falhas na implementação: salas especiais inexistentes, escassez de medicamentos em farmácias públicas e atendimento desumanizado; Sentimento de frustração dos funcionários, que descrevem os descontos salariais obrigatórios (1,5%) como "extorsão legalizada", dada a ineficiência do sistema; Impacto social ampliado, já que as falhas afectam não apenas os servidores, mas também seus dependentes. A pesquisa, de natureza básica, de abordagem qualitativa e de paradigma interpretativista combinados com análise documental (leis, relatórios) e entrevistas semiestruturadas com funcionários da DPCT, utilizando como referencial teórico a teoria do reconhecimento de Axel Honneth e conceitos de eficácia jurídica. Os resultados evidenciam que a AMM, apesar de seu potencial, falha em converter direitos formais em garantias materiais, minando a confiança no Estado e a dignidade dos servidores.