Responsabilidade Civil do Estado por Erro da Justiça em Moçambique

Abstract

O trabalho está subordinado ao tema intitulado, Reflexão sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Erro da Justiça. Neste contexto os Tribunais têm como objetivo garantir e reforçar a legalidade como fator da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos, por um lado os Tribunais penalizam as violações da legalidade e decidem pleitos de acordo com o estabelecido na lei.1 Portanto a responsabilidade civil funda-se no objeto principal de reparar o dano causado pelo agente do Estado. Nesta ordem de ideia estaríamos no verdadeiro sentido do Estado de Direito Democrático, que não precisa fazer imprevistos, tudo esta estatuída na lei. Sinal este patente na constituição moçambicana e preconiza que todos os cidadãos são iguais perante a lei, por um lado o Estado deve tomar a dianteira na responsabilização dos seus agentes como garante de acesso a justiça para todos.2 A lei garante a todos o direito de exigir, conforme estabelecido legalmente, uma indemnização pelos danos causados pela violação de seus direitos fundamentais. Em relação à abordagem metodológica, optou-se pela pesquisa qualitativa, que se caracteriza por ser descritiva, baseada em informações não quantificáveis. Os dados serão coletados por meio de análise bibliográfica, com a interpretação dos fenômenos e atribuição de significados essenciais ao processo de pesquisa qualitativa.