PLURALISMO JURÍDICO EM MOÇAMBIQUE: Uma Análise Sobre a Lei nº 4/92, de 6 de Maio e os Contornos do Impacto das Custas Judiciais no Acesso à Justiça em Processos Cíveis

Abstract

Esta dissertação resulta da pesquisa cujo objectivo foi analisar o papel dos tribunais comunitários na redução das custas judiciais em processos cíveis, à luz da Lei nº 4/92, de 06 de Maio. É um tema que aborda sobre o pluralismo jurídico em Moçambique, no que refere ao uso dos tribunais comunitários e os seus contornos no impacto das custas judiciais no acesso a justiça em processos cíveis. O resultado é fruto de uma pesquisa qualitativa do tipo indutivo e trabalho de campo. Foi produzida partindo da questão “Até que ponto os tribunais comunitários podem resolver os conflitos e reduzirem o impacto das custas judiciárias em processos cíveis, nas comunidades?” Foi possível colectar dados através de entrevista, processado e analisando o seu conteúdo, assim como as respostas que foram obtidas de acordo com o questionário, dando uma percepção sobre o funcionamento dos tribunais comunitários e o acesso a justiça. Desta análise foi possível perceber que o pluralismo jurídico é uma realidade constitucional, embora o Estado não olha como outra instância que possa resolver os conflitos sem envolver muitos custos, esse posicionamento é movido pelo facto de não criação das condições para o seu funcionamento, e percebeu-se igualmente que as custas judiciais constituem barreiras para o cidadão não gozar de seus direitos fundamentais. Para melhor analise, ao longo da dissertação encontra-se a tabela da distribuição das custas judiciais e que a mesma não inclui os tribunais comunitários.