O CARÁCTER SECRETO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, FACE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

Abstract

Esta investigação pretende efectuar uma análise em torno do "Carácter sufrágio universal face ao exercício do direito ao voto dos portadores de deficiência, no ordenamento jurídico moçambicano", tendo por base o artigo 79º da Lei nº 8/2013 de 27 de Fevereiro. Para tal, utilizou-se uma abordagem qualitativa, sendo os dados apresentados de forma explicativa, como instrumento de recolha de dados, a presente pesquisa baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental. O artigo 73º da CRM, atribui características ao sufrágio e uma delas é o carácter secreto, que com a aplicação da disposição do artigo 79º da supracitada lei, é colocado em causa. Ora, o direito ao voto configura um direito fundamental subjectivo, sendo caracterizado pela pessoalidade e indisponibilidade. No entanto, com o conteúdo deste mesmo artigo, estas características são ofuscadas. Contudo, conclui-se que no exercício do direito ao voto dos portadores de deficiência, há preterição do secretismo do voto, como consequência disto, não se pode garantir a igualdade aos eleitores portadores de deficiência. Não obstante, até o carácter igual e directo do sufrágio universal é condicionado, na medida em que se faz necessário a existência de um terceiro para o exercício deste direito. Assim, a norma prevista no artigo 79º viola o princípio da igualdade constitucionalmente garantido nos termos do artigo 35º da CRM, criando assim um cenário de exclusão social.