FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO EM CASOS DE EXTINÇÃO DA ACÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO E CUMPRIMENTO DA PENA À LUZ DO ARTIGO 507o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Abstract

A presente monografia tem como tema: fundamentos do recurso extraordinário de revisão em casos de extinção da acção penal, prescrição e cumprimento da pena à luz do artigo 507o do código de processo penal. Destaca-se a carência de directrizes específicas para o recurso de revisão, especialmente quando o processo é encerrado sem uma sentença transitada em julgado, neste caso, perante a possibilidade que o legislador concede de interposição daquele recurso mesmo após a extinção da acção penal. A discussão se estende à necessidade de fundamentos robustos e pouco condicionalistas, especialmente em relação à prescrição e ao cumprimento da pena. Esta, em seu objectivo geral, concentra-se na análise dos fundamentos jurídico-práticos do recurso extraordinário de revisão, nos casos de extinção da acção penal, prescrição e cumprimento da pena à luz do artigo 507o do CPP. Nesse contexto, a problemática central reside na seguinte questão: "Quais seriam os fundamentos jurídico práticos de interposição do recurso extraordinário de revisão em casos de extinção da acção penal, prescrição e cumprimento da pena?" A busca por fundamentos jurídico-práticos para a interposição do recurso de revisão em casos de extinção da acção penal, prescrição e cumprimento da pena é essencial para garantir a justiça e proteger os direitos individuais em um contexto dinâmico e desafiador. Quanto ao método aplicado, optamos pelo uso do método dedutivo auxiliado pelo hermenêutico. Chegamos à conclusão de que a questão da revisão criminal, especialmente após a prescrição ou cumprimento da pena, é complexa e suscita várias considerações importantes sobre o equilíbrio entre justiça e segurança jurídica. Reconhecemos a importância fundamental do caso julgado e da estabilidade das decisões judiciais. No entanto, também é crucial reconhecer que o sistema legal não é infalível e que erros judiciais podem ocorrer, para tal, urge a necessidade do sistema legal adoptar medidas imprescindíveis para o bom funcionamento do mesmo. Recomenda-se que, o legislador inclua, nos termos do artigo 506º do CPP, fundamentos robustos e sustentáveis como bases legítimas para a interposição do recurso extraordinário de revisão; e que o legislador desconsidere o texto legal que possibilita a revisão mesmo após a extinção da acção penal