ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA IRREVOGABILIDADE DA ADOPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

Abstract

O tema em questão aborda a análise do regime jurídico da adopção em Moçambique, com foco nas implicações jurídicas da irrevogabilidade da adopção. O regime jurídico da adoção em Moçambique estabelece que a adoção é irrevogável, a irrevogabilidade da adopção refere-se à norma que estabelece a permanência e estabilidade da relação de filiação adoptiva, impedindo sua anulação ou revogação, excepto em circunstâncias excepcionais previstas na legislação. A adopção é um instituto fundamental para garantir o direito à convivência familiar de crianças desamparadas, proporcionando-lhes um ambiente seguro e afectivo. A irrevogabilidade da adopção tem como objectivo principal assegurar a segurança jurídica e a estabilidade dessas relações familiares, promovendo o pleno desenvolvimento da criança. A norma de irrevogabilidade da adopção é embasada em princípios como a estabilidade da relação de filiação, a proteção dos interesses da criança e a segurança jurídica. Ela visa garantir que a criança adotada tenha uma família estável e permanente, além de preservar sua identidade e direito à convivência familiar. No entanto, apesar dos benefícios da irrevogabilidade da adopção, há desafios na sua aplicação. Situações supervenientes que obstam a adopção, como abuso, negligência ou violência por parte dos adoptantes, podem ocorrer e exigir a revogabilidade da decisão de adopção. Nesses casos, a legislação prevê a possibilidade de revisão da adoção mediante procedimentos específicos e fundamentados. A análise desse tema envolve a avaliação dos fundamentos da irrevogabilidade da adopção, a discussão das implicações jurídicas e da proteção dos direitos da criança adoptada, além da identificação dos desafios e possíveis alternativas ao regime de irrevogabilidade. A compreensão desses aspectos é essencial para aprimorar o sistema de adopção em Moçambique, garantindo a efectiva proteção dos direitos da criança e o funcionamento adequado do instituto da adoção no país.