A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ POR DANOS DECORRENTES DO ERRO JUDICIAL

Abstract

O trabalho de pesquisa que aqui apresentou-se, é uma monografia feita em cumprimento dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de licenciatura em Direito pela Extensão da Universidade Católica de Moçambique em Nacala-Porto. O Estado de Direito Democrático, resultado de um longo processo de evolução e maturação da vida sócio-política, cujas raízes se perdem ao longo de séculos, tem o dever de prestar, entre o mais, os serviços inerentes à justiça e se a prestação for omitida ou irregularmente realizada, tem obrigação de indemnizar pelos danos causados. De longe, vai o tempo do princípio da irresponsabilidade e da independencia dos Juizes. O estudo em referência tem como objectivo a análise do regime da responsabilidade civil, com enfoque na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, por erro judiciário. Assumindo como certo que o Juíz deve indemnizar os cidadãos quando este decidir contrário a o que a Constituição da República de Moçambique estabelece, causando danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime jurídico da responsabilidade instituído pela Lei nº n o 7/2009 de 11 de Março, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização. No que respeita ao quadro metodológico, quanto à abordagem, a pesquisa será qualitativa, pois esta consiste na descrição do tema “ responsabilidade civil do juiz por danos decorrentes do erro judicial”, com informações obtidas, mas não quantificáveis.