ANÁLISE DO INSTITUTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO JURISDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO: O CASO ESPECÍFICO DO ACTO NULO

Abstract

A Lei suprema prevê no n.º 1 do artigo 248 o princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente tutelados do cidadão como mandamento nuclear de actuação dos funcionários públicos e agentes do Estado. Por este preceito, ressalta claramente a vista que a busca pelo interesse público tem como fronteira os direitos do cidadão, isto significa que na prossecução da finalidade pública, deve-se prestar especial atenção ao que a lei estabelece como direitos e liberdades fundamentais do cidadão, porquanto, são um limitante à acção administrativa de tal sorte que nas circunstâncias em que o agir específico da Administração colide com as prerrogativas essenciais dos particulares, deve-se procurar aquela medida que menos gravosa se apresente para o indivíduo no seguimento da utilidade geral. Dentre os direitos fundamentais que a Magna Carta estabelece para os cidadãos, consta o princípio do acesso à justiça, o qual implica a impugnação contenciosa dos actos ilegais que lesem os direitos do cidadão. Este princípio pode ser analisado em uma tríplice vertente, designadamente: a) o direito de se dirigir ao Tribunal Administrativo com o fito de obter uma decisão judicial definitiva acerca de determinado litígio emergente de uma relação jurídico-administrativo, b) o direito de obter uma decisão executória que faça cumprir o que determinou no processo declarativo, quando o órgão público não se dignou em cumpri-la voluntariamente dentro do interstício temporal em lei definido para tanto; ou ainda, c) o direito de obter uma decisão com natureza cautelar com objectivo de proteger os efeitos nefastos do acto de que se pretende recorrer contenciosamente. É sobre este último aspecto que irá incidir o nosso exame. Como manifestações do princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos em nossa ordem jurídica, podemos apontar, os seguintes: I. Em casos de alteração unilateral do conteúdo das prestações de contratos administrativos que impliquem acréscimo de despesa para o contratado, a Entidade Contratante deve acautelar o equilíbrio financeiro, é o que se extrai do plasmado na alínea a), do artigo 178 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto; II. Nas situações em que haja lugar a expropriação por utilidade pública, o Estado constitui-se no dever de ressarcir o proprietário pelos prejuízos sofridos em sua esfera jurídica resultantes da intervenção estatal na propriedade privada, ex vi do estatuído no artigo 82 da lei fundamental; III. Se o acto administrativo for deveras prejudicial ao cidadão e a espera pela decisão judicial definitiva acarretar efeitos gravosos decorrentes de sua imediata implementação em atendimento do privilégio de execução prévia, pode o cidadão requerer a suspensão jurisdicional de eficácia do acto, de harmonia com o plasmado no artigo 132 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro. IV. O direito à informação sobre assuntos do interesse geral e do próprio cidadão, com ressalva dos casos legalmente sujeitos ao sigilo, consagrado na Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, v.g., o exercício do direito de impugnação graciosa ou jurisdicional pressupõe a consulta por quem esteja interessado em documentos ligados ao procedimento inerente a produção do acto final.