ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS EDITAIS E O ACESSO AO TRABALHO DE DOCÊNCIA: CASO DA UNIVERSIDADE SAVE (2020 – 2021)

Abstract

A presente Dissertação de Mestrado tem como objectivo central analisar a inconstitucionalidade dos Editais e o Acesso de Trabalho de Docência: caso da Universidade Save (2020 – 2021). Os editais publicados pela UniSave, no período de 2020 – 2021, obrigam que o candidato apresente o certificado de habilitações com média igual ou superior a 14 valores nas disciplinas que pretende leccionar e três anos de experiência de ensino no ensino superior. Estes editais, mereceram debate, do qual surgiram dúvidas se deviam ou não constituir requisitos obrigatórios se se cruzar com a Constituição da República de Moçambique, com vista a aferir a ligação entre os editais, o direito ao trabalho e o princípio da universalidade e igualdade estabelecidos nos artigos 84 e 35 da CRM respectivamente. A pesquisa assumiu uma abordagem mista fundamentada na compulsa de documentos usados para a produção dos editais e legislação atinente à Administração Pública. O estudo constatou que os editais publicados pela UniSave violam os princípios constitucionais, nomeadamente, o direito ao trabalho e princípio da universalidade e igualdade. Sendo normas jurídicas infraconstitucionais e com relação directa à Constituição, violando-a, elas sofrem de um vício de inconstitucionalidade que pode ser invocada por qualquer órgão mencionado no n.º 2 do artigo 244 da CRM. Neste caso, sugere que a UniSave se conforme com a CRM no sentido de garantir a efectivação dos direitos fundamentais.