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Faculdade de Direito - Universidade Católica de Moçambique

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2023INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS DE VALOR INFERIOR À ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE FACE AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOVarieque, Célio Da Conceição
2024DA NECESSIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO EM ESTADO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANOUacho, Cacilda de Lurdes Evaristo
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