http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/274 Faculdade de Direito Fri, 17 Apr 2026 18:29:46 GMT 2026-04-17T18:29:46Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/321 Title: DANO ESTÉTICO, OBRIGAÇÃO DE RESULTADO OU OBRIGAÇÃO DE MEIO Authors: NHADAMO, YANICK ISAÍAS DE CARVALHO Abstract: O presente trabalho aborda a questão do dano estético e a natureza das obrigações médicas relacionadas, analisando se estas configuram uma obrigação de meio ou de resultado. O dano estético refere-se a alterações negativas na aparência física de uma pessoa, causadas por intervenções médicas ou outros eventos, que podem afetar significativamente a qualidade de vida do indivíduo. Em virtude desses danos, é possível que haja responsabilidade civil aos profissionais de saúde que não tenham cumprido com a prestação acordada. Obrigação de Meio caracteriza-se pela diligência e cuidado que o profissional deve empregar na execução de suas atividades. O profissional não garante um resultado específico, mas compromete-se a utilizar todos os recursos e conhecimentos disponíveis para alcançar o melhor resultado possível. Obrigação de Resultado ocorre quando o profissional se compromete a alcançar um resultado específico e determinado. A responsabilidade é objetiva, ou seja, o não cumprimento do resultado prometido pode gerar a obrigação de indenização. A maioria das obrigações médicas são consideradas obrigações de meio, onde o médico deve aplicar seu conhecimento e habilidades de forma diligente, mas não pode garantir a cura ou o resultado desejado. Em procedimentos estéticos, porém, há um debate sobre se estas obrigações deveriam ser de resultado, dado que muitas vezes há uma expectativa clara e específica por parte do paciente quanto ao resultado da intervenção. O estudo comparado com os ordenamentos jurídicos português e brasileiro mostram que essas obrigações são tidas como de resultado. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/321 2024-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/320 Title: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIADOR DIGITAL NO TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOCAMBIÇANO Authors: ALBERTO, ZECA Abstract: A pesquisa em apreço visa analisar a responsabilidade civil do intermediador digital no transporte de pessoas e bens no ordenamento jurídico Moçambicano, tendo para sua concretização estabelecido como objectivos específicos, identificar o regime jurídico aplicável na contratação dos serviços de transporte por intermediação digital, descrever a responsabilidade civil do intermediador digital em caso de danos causados ao passageiro pelo transportador, e compreender no direito comparado, como se concretiza a responsabilização do intermediador digital de transporte de pessoas e bens. Motivou a escolha do tema, o facto de o autor desenvolver a actividade de transporte de passageiros e mercadorias, e ter verificado um desajuste entre a forma de contacto na relação entre os intervenientes na cadeia de transporte de pessoas e bens, que tende a abandonar os métodos tradicionais de transporte e as normas jurídicas vigentes no país. A técnica de colecta de dados usada é a documental e bibliográfica, e método de abordagem dedutivo e o tipo de pesquisa qualitativa. Dos resultados da pesquisa concluiu-se que não existe, no ordenamento jurídico moçambicano, uma norma jurídica especifica que permita responsabilizar civilmente o intermediador de transporte por aplicativo, em caso de danos causados às pessoas pelo transportador. Todavia, a Lei de Defesa do Consumidor permite a responsabilização civil do intermediador que tenha participado na cadeia de produção de serviços. Como recomendação, figura-se importante a aprovação de uma norma jurídica que regule especificamente a actividade de intermediação por aplicativo digital, permitindo o seu registo nas entidades legais e suas responsabilidades civis. Finalmente, tal como no ordenamento jurídico brasileiro, concretizando-se a aprovação da referida norma jurídica em Moçambique, há espaço para responsabilização civil do intermediador digital em caso de danos causados ao transportado pelo transportador, à luz da Lei de Defesa do Consumidor Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/320 2024-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/319 Title: A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MOÇAMBICANO Authors: SABÃO, REGINA CLÁUDIA NETO Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/319 2024-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/318 Title: O CARÁCTER SECRETO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, FACE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO Authors: ALBERTO, VELÍCIA SÉRGIO Abstract: Esta investigação pretende efectuar uma análise em torno do "Carácter sufrágio universal face ao exercício do direito ao voto dos portadores de deficiência, no ordenamento jurídico moçambicano", tendo por base o artigo 79º da Lei nº 8/2013 de 27 de Fevereiro. Para tal, utilizou-se uma abordagem qualitativa, sendo os dados apresentados de forma explicativa, como instrumento de recolha de dados, a presente pesquisa baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental. O artigo 73º da CRM, atribui características ao sufrágio e uma delas é o carácter secreto, que com a aplicação da disposição do artigo 79º da supracitada lei, é colocado em causa. Ora, o direito ao voto configura um direito fundamental subjectivo, sendo caracterizado pela pessoalidade e indisponibilidade. No entanto, com o conteúdo deste mesmo artigo, estas características são ofuscadas. Contudo, conclui-se que no exercício do direito ao voto dos portadores de deficiência, há preterição do secretismo do voto, como consequência disto, não se pode garantir a igualdade aos eleitores portadores de deficiência. Não obstante, até o carácter igual e directo do sufrágio universal é condicionado, na medida em que se faz necessário a existência de um terceiro para o exercício deste direito. Assim, a norma prevista no artigo 79º viola o princípio da igualdade constitucionalmente garantido nos termos do artigo 35º da CRM, criando assim um cenário de exclusão social. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/318 2024-01-01T00:00:00Z