http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/6 Theses 2026-04-21T12:36:42Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/375 Title: AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO EM PERSPETIVA COMPARADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO Authors: MPIA, MPUTU Abstract: O presente trabalho tem como tema “As resoluções do Conselho de Seguranca das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e direito internacional humanitário em perpectiva de direito comparado: uma analise a partir do caso da República Democrática do Congo”. O estudo pretende-se com a necessidade da implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras normas internacionais no contexto do conflito no território congolês. Quanto ao aspecto metodológico, optamos por uma pesquisa aplicada. Quanto à abordagem do problema, trata-se duma pesquisa qualitativa. Neste estudo foram aplicados o método jurídico, e o método documental. O levantamento de dados foi feito com recurso ao método documental, tendo-se consultado as resoluções de Conselho de Segurança, os relatórios das Nações Unidas e outros instrumentos aunteticos. As resoluções das Nações Unidas estão datadas de 1999 a 2023, porém a insegurança ainda permanece. Com efeito, a pesquisa tem como perguntas de partidas seguintes: como estão a ser implementadas as resoluções das Nações unidas no caso do conflito na RDC?, qual é o impacto dessas resoluções no combate às violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário? Nesse contexto, o objetivo geral da pesquisa é analisar a implementação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no conflito armado no leste da República Democrática do Congo. Para atingir estes objectivos, foi fundamental o recurso ao direito comparado nos casos da República Centro-Africana, da República de Angola e da República de Moçambique. A presença de grupos armados, milícias conhecidas e desconhecidas, o uso de meios pacíficos previstos no art. 33 da Carta das Nações Unidas de 1945 não parece ideal. A pesquisa mostrou que a ONU tem sido pouco eficaz na gestão e resolução dos conflitos. Posto isto, há necessidade de um maior foco às organizações regionais, em concreto a União Africana e as Comunidades Económicas Regionias como garante da estabilidade e da paz em África. Assim, defendemos que cabe ao Conselho de Paz e Segurança da União Africana um papel primordial na resolução de conflitos no continente. No ambito interno, a RDC deve criar um tribunal penal Especial do tipo da RCA em que as morduras penais sejam exemplares aos autores dos actos de violações. 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/374 Title: DIMENSÕES SÓCIO-POLÍTICAS E JURÍDICAS DO SISTEMA ELEITORAL MOÇAMBICANO: UMA +REFLEXÃO SOBRE OS CONFLITOS ELEITORAIS À LUZ DO DIREITO ELEITORAL COMPARADO Authors: CHEA, Gabriel Consolo Abstract: A presente Tese de Doutoramento, tem como tema Dimensões Sócio-políticas e Jurídicas do Sistema Eleitoral Moçambicano: uma reflexão sobre coflitos eleitorais á luz do direito comparado, o objecto de estudo é a reflexão sobre os conflitos eleitorais à luz do Direito Eleitoral Comparado. Este tema está relacionado com a necessidade de encontrar respostas legais para os desafios colocados pela democracia e, também, pelas eleições em Moçambique, marcadas, mormente, por conflitos antes, durante e depois das eleições. Objectiva-se, com este estudo, analisar as dimensões sócio-políticas e jurídicas do sistema eleitoral moçambicano, como mecanismo de resolução de conflitos eleitorais. Diante desse panorama, a seguinte questão de pesquisa se faz necessária: de que forma o sistema eleitoral moçambicano é fonte de conflitos eleitorais e, aliado a isso, como a sua dimensão sócio-política e jurídica pode ser a solução para reduzi-los ou até mesmo eliminá-los? Em resposta aos problemas levantados, surgiram algumas hipóteses. A primeira é que o clientelismo na sociedade moçambicana tem um impacto nas disposições constitucionais, de modo que a violência se adapta à distribuição dos benefícios que o poder proporciona e às formas dominantes de competição política. A segunda considera que a violência é utilizada como estratégia pela qual os grupos políticos competem entre si. A terceira hipótese sugere que o uso do conflito é uma estratégia primária para aumentar a influência relativa de um grupo e de uma elite na busca pela garantia de posições, autoridade e rendimentos. Na produção desta tese, em termos metodológicos, foi adoptada a abordagem concomitante (qualitativa e quantitativa) aliada à pesquisa aplicada, básica, exploratória, explicativa e descritiva, tendo como técnica de recolha dos dados a análise bibliográfica, documental, entrevista e a observação. Para a consecução dos objectivos estabelecidos, usou-se os métodos hipotético-dedutivo, estudo de caso, histórico-jurídicos, hermenêuticos e comparativos. O tamanho da amostra foi constituído por 57 participantes, dos quais 35 do sexo masculino e 22 do género feminino, através do tipo da amostragem probabilística casual estratificada. A análise de conteúdo e a triangulação foram os métodos utilizados no processo de interpretação e discussão dos resultados. Os resultados obtidos, com base na análise dos aspectos sócio-políticos e jurídicos do sistema eleitoral do país, mostram que o processo eleitoral em Moçambique não conduz à inclusão de actores apartidários fora dos principais partidos políticos, o que cria apreensão e o receio de perder tudo, sempre que há novas eleições. Na vertente sócio-política e jurídica do sistema eleitoral moçambicano, os resultados mostram, ainda, que a violação dos pressupostos processuais de recurso e interpretação das formalidades da lei prejudica a análise dos litígios eleitorais apresentados nos locais de votação em detrimento dos lesados, o que acaba desacreditando o sistema de justiça como um todo. Assim, para minimizar ou eliminar os conflitos eleitorais que afectam, sobretudo, a consolidação do processo democrático, a pesquisa sugere, a par da fortificação das instituições públicas, incluindo os órgãos de gestão eleitoral, a necessidade de analisar as dimensões sócio-políticas e jurídicas do sistema eleitoral moçambicano. 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/373 Title: CONTRATOS DE CONSUMO CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO: UMA ANÁLISE AO DIREITO AO ARREPENDIMENTO Authors: MALENE, JÚLIO ANDRÉ MAZALO Abstract: O aspecto central do estudo em alusão assenta numa análise dos contratos de consumo celebrados à distância e fora do estabelecimento, de uma forma global e do direito de arrependimento numa perspectiva específica. O propósito final cinge na demostração de que enquanto o inexistir um isntrumento dedicado em regular os contratos de consumo em especial no ordenamento jurídico moçambicano, dificilmente o direito de arrependimento aplicado a essas modalidades contratuais será eficazmente exercido pelo consumidor apesar de esforços isolados realizados pelo legislador no sentido de acompanhar instrumentos de outros países que já se encontram com nível de evolução consideravelmente acentuadas para a referida matéria. Apesar da inexistência de legislação específica reguladora de relações de consumo desta natureza, elas ocorrem de forma cada vez mais crescente no seio das interacções entre consumidores e prestadores de bens ou fornecedores de serviços, tornando-se necessário estudar qual o regime jurídico que se aplica de forma alternativa e que seja capaz de reduzir o impacto inevitável da violação dos direitos e interesses do consumidor. Se tratando de negócios jurídicos celebrados sem a presença física e simultânea das partes, por meio de correspondência ou outras técnicas de comunicação à distância, ou ainda por se terem realizados em locais incomuns, de forma esporádica e que não permita que o consumidor possa fazer a devida reflexão sobre o interesse em contratar, muito sentido faz que a lei ofereça a esta parte vulnerável no contrato um período de tempo suficiente para o fazer posteriormente. Contudo, há sempre que estabelecer limites capazes de colocar freio a um eventual exagero no exercício do direito de arrependimento, sob o risco de ao proteger a uma das partes no contrato, colocar a outra em situação de evidente vulnerabilidade e insegurança jurídica. Daí que, surgem as excepções e condições do seu exercício que vão desde os prazos, os efeitos que se verificam quanto a devolução dos bens e o reembolso do valor, os encargos inerentes ao processo, os mecanismos para o seu exercício, a natureza dos bens ou serviços excluídos, os deveres de informação pré e pós-contratual dentre vários aspectos que apenas uma legislação específica será capaz de regular. Porém, nem tudo se considera esquecido, pois alguns passos vêm sendo dados ao nível legislativo, ao consagrar o direito de retractação a nível da Lei de Defesa do Consumidor e no seu Regulamento, na Lei de Transacções Electrónicas que simultaneamente abarca matérias relativas ao Governo Electrónico e no Código de Publicidade que, no entanto, mostram-se ainda insuficiente. 2025-03-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/372 Title: PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Authors: JUSSA, PASCOAL FRANCISCO Abstract: A presente Tese de Doutoramento aborda a questão referente a prova ilícita no processo civil, mais propriamente a admissibilidade ou não da prova ilícita no processo civil moçambicano e toma-se uma posição. Discute-se a pertinência do tema, como também, permeio, aborda-se o ónus de prova e a inversão de ónus da prova no Direito moçambicano. Assim sendo, aborda-se o conceito legal, doutrinário e jurisprudencial da prova. Estabeleceram-se dois objectivos: gerais e específicos. É objectivo geral, abordar a prova ilícita no processo civil, indicando os pontos relevantes. São objectivos específicos: definir o conceito legal, doutrinário e jurisprudencial da prova e prova ilícita, distinguindo-a doutros conceitos afins, como seja a prova irregular etc.; verificar as situações de ónus da prova, apontando como ocorre a inversão de ónus de prova e por que razão tal acontece; abordar os princípios processuais cíveis, ligados ao direito probatório. A Tese está estruturada em partes: para além da introdução, as conclusões e recomendações, tem 9 (nove) capítulos, nomeadamente: I) Quadro metodológico; II) Conceptualização de prova; III) Natureza jurídica da prova; IV) Princípios de prova; V) Importância de prova para decisão; VI) Ónus de prova no Direito moçambicano; VII) Conceptualização de prova ilícita; VIII) (In) admissibilidade de prova ilícita no processo civil; IX) Análise, interpretação e discussão de resultados. Houve desenvolvimento detalhado de todos os tópicos indicados, nomeadamente, porque mais importante, a conceptualização da prova ilícita e a posição tomada, quanto a sua admissibilidade ou não, no processo civil. Nesse sentido, houve indicação de jurisprudência comparada sobre a admissibilidade de prova ilícita. Culminou com conclusões, recomendações e bibliografia utilizada. Conclui-se, entre outras coisas, que em Moçambique, a proibição de prova ilícita não é uma regra, é um princípio com dignidade constitucional, porém existem outros princípios igualmente com dignidade constitucional, pelo que o princípio da proibição de prova ilícita não é absoluto, é relativo, em certos casos cede perante outros princípios, não seguindo a rigidez das regras. O ónus de prova, por estar ligado ao princípio dispositivo, houve que abordar os dois, conjuntamente. Indicaram-se as duas razões justificativas da inversão de ónus de prova: a) razões de natureza particular; b) razões de natureza pública. A justificação ou relevância da pesquisa é que ela discute a questão de prova, com profundidade, por ser a prova um elemento muito importante no julgamento da matéria de facto e no ajuizamento, que culmina com sentença que se pretende justa. O tipo da metodologia utilizada é descritiva, qualitativa, bibliográfica, porque explica o problema que o tema levanta, a partir de referências teóricas publicadas em livros. O resultado e a conclusão do estudo, defende a admissibilidade da Prova ilícita no processo civil moçambicano, em certas circunstâncias. Faz a delimitação da questão da prova ilícita no processo civil, ónus da prova, a inversão de ónus da prova e discute os princípios de processo civil, ligados ao direito probatório. O estudo, para além de tomar posição, que é propriamente a tese defendida, de admissibilidade de prova ilícita no processo civil, faz também uma humilde recomendação. Finalmente o estudo pretende que as humildes considerações em volta do tema, ajudem os profissionais do direito civil e processual civil, os jus-civilistas, a ajuizarem da melhor maneira, sobre a prova 2025-01-01T00:00:00Z