Percorrer por autor TARUA, CARMILDO ANTÓNIO
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 440 CÓDIGO PENAL MOÇAMBICANO | TARUA, CARMILDO ANTÓNIO |