Percorrer por autor Pascoal, Juizo Francisco
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DISTRITAIS EM MATÉRIA ELEITORAL: UMA REFLEXÃO EM TORNO DA AMPLITUDE E/OU LIMITAÇÕES DA SUA APRECIAÇÃO E DECISÃO | Pascoal, Juizo Francisco |