Browsing by Subject denegação da justiça aos cidadãos para não congestionar a segunda instância como a primeira
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR ESTAR DENTRO DA ALÇADA DO TRIBUNAL QUE SE RECORRE, NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA | ALI, HORÁCIO |