Percorrer por assunto Alimentos
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DO MENOR FACE AO PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA | ANTUNES, SHEILA RAIMUNDO |