Percorrer por autor DA GAMA, SOLANGE MARIA JOSÉ VASCO
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TJD PARA DECLARAR NULIDADE DE ELEIÇÕES (ACÓRDÃO 15/CC/2023) FACE AO PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | DA GAMA, SOLANGE MARIA JOSÉ VASCO |